Edição 14 · x

Responsabilidades Compartilhadas

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Por Maurício Buosi Lemes

No dia 05 de agosto de 2016, a Congregação da Faculdade aprovou, por unanimidade dos votos de seus membros, o novo Projeto Político Pedagógico (PPP), que passará a entrar em vigor em 2017, com o ingresso da Turma X. Mas qual é o significado disso para a vida cotidiana da FDRP? O que um novo PPP representa para a comunidade acadêmica mais ampla? Nesse texto, buscarei destacar algumas das principais mudanças introduzidas pelo documento que poderão impactar positivamente na qualidade da formação jurídica oferecida pela faculdade.

Antes, penso ser importante chamar a atenção para o próprio nome do documento que passou a estar muito presente nos debates formais e informais dos últimos anos: Projeto Político Pedagógico. Logo, estamos tratando aqui de um projeto, de uma intenção de transformação do real orientada pela construção de sentidos dessa transformação e que leva em conta as condições da realidade. Esse projeto não é fruto de uma mente iluminada, mas é coletivamente concebido, implementado e avaliado, uma vez que a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu artigo 206, inciso VI, o princípio da gestão democrática do ensino público.  

Desse modo, a construção da proposta pedagógica da FDRP é uma tarefa coletiva com a qual devem colaborar docentes, discentes, funcionários, funcionárias e as comunidades local e regional. Estamos nos referindo a uma oportunidade valiosa para que ocorra a tomada de consciência dos principais problemas da instituição, das possibilidades de solução desses problemas e das responsabilidades coletivas e pessoais para eliminar ou atenuar as falhas detectadas.

Assim, o elemento político do projeto pedagógico está associado à sua dimensão de esforço coletivo, que envolve o trabalho ativo e participativo dos diversos segmentos que compõem a comunidade acadêmica. O aspecto político do PPP também está relacionado à necessidade de realização de escolhas que delinearão a concepção, os objetivos, a missão institucional e a vocação do curso de Direito. Logo, a proposta pedagógica de uma instituição de ensino jamais será neutra, sendo social e discursivamente construída pelos sujeitos, na dinâmica das práticas e das relações cotidianas.

Em termos normativos, a elaboração do novo PPP da FDRP buscou referenciar-se pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Direito (Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004). Algumas deficiências diagnosticadas no PPP atual foram sanadas, com a inclusão, na matriz curricular obrigatória, de conteúdos do Eixo de Formação Fundamental antes ausentes: Ciência Política, Economia Política, Criminologia e Psicologia. O conteúdo de Antropologia integrará a matriz curricular como disciplina optativa. Isso foi possível porque Matemática para Advogados e Contabilidade para Advogados tornaram-se disciplinas optativas.

Além disso, buscou-se eliminar a concentração de disciplinas do Eixo de Formação Fundamental no primeiro ano**, distribuindo-se sua carga horária nos demais semestres e inserindo-se mais disciplinas do Eixo de Formação Profissional nos primeiros dois semestres. Esses Eixos de Formação precisam estar interligados e em constante diálogo ao longo do curso.

No que tange ao Eixo de Formação Profissional, algumas mudanças foram feitas, tais como: sensível diminuição da carga obrigatória de Direito Comercial; aumento da carga obrigatória de Direito Constitucional, contemplando temas fundamentais como Direitos Humanos, Organização do Estado, Controle e Processo Constitucionais; inclusão de Direito Urbanístico como disciplina obrigatória; Arbitragem, Direito da Integração, Medicina Forense e Direito Penal Econômico como disciplinas optativas; reorganização da área de Direito Financeiro e Econômico, com Direito Financeiro, Direito Econômico e Direito Concorrencial como disciplinas obrigatórias; realocação de Direito Processual do Trabalho após Processo Civil; etc.

É importante salientar que, com o novo PPP, o (a) estudante poderá cursar disciplinas optativas desde o segundo semestre do curso, escolhidas dentre um rol que assegure a efetiva oportunidade de escolha do (a) aluno (a), que passa a responder pela definição de parte de sua trajetória ao longo da graduação. Assim, o (a) discente poderá fortalecer, ao longo da sua formação acadêmica, o estudo de determinadas áreas de interesse.

No que tange às políticas institucionais, o novo PPP avançou em uma definição mais coerente e completa de extensão universitária enquanto atividade educativa, cultural e científica, protagonizada pelo (a) estudante e pelo (a) docente, que conjuga diálogo e interação entre universidade e comunidade, em articulação com a pesquisa e com o ensino. A extensão é uma estratégia de formação, de produção de conhecimento e de integração da FDRP ao seu contexto político-social que favorece uma visão situada do fenômeno jurídico-social.

Nessa perspectiva, a extensão diferencia-se de outras práticas que passarão a ser reconhecidas e validadas como Atividades Complementares de Graduação. Trata-se de um elemento de integralização curricular que compreende atividades úteis à formação do (a) jurista, mas que não se confundem com ensino, pesquisa, extensão, estágio ou Trabalho de Conclusão de Curso. São exemplos: representação de sala, representação discente, monitorias, participação como ouvinte em eventos, grupos de estudos etc.

Talvez a principal inovação trazida pelo novo PPP e geradora de certa polêmica entre docentes e discentes tenha sido a introdução dos Laboratórios ao longo do curso. Trata-se de disciplina que visa articular, de maneira mais eficaz, teoria e prática, e ensino, pesquisa e extensão, por meio de atividades acadêmicas em que os (as) discentes tenham o protagonismo. A ideia do Laboratório surgiu como uma forma de enfrentamento à reprodução de modelos tradicionais de ensino-aprendizagem extremamente desgastados nos cursos de Direito, centrados em aulas expositivas e em leituras de Códigos e de legislação em sala de aula.

O programa do Laboratório não tem um conteúdo específico ou uma ementa definida. A cada semestre, será proposto um conjunto de atividades orientadas a um tema geral, transversal a todas as disciplinas do semestre, de modo que se articulem conteúdos conexos que, no PPP ainda vigente, são abordados de forma isolada pelos (as) docentes de diferentes disciplinas. Além de ser um espaço propício à realização da interdisciplinaridade, esperamos que o Laboratório garanta, de forma mais ampla, a permeabilidade da FDRP aos debates da esfera pública (atualmente, a PEC 241 que estabelece um teto para os gastos públicos, a MP de reforma do ensino médio, as ocupações de escolas públicas etc.), às demandas locais e regionais por efetivação de direitos, à discussão de casos concretos, à elaboração de diagnósticos de políticas públicas e de materiais pedagógicos etc.

O novo PPP avançou também ao instituir a Comissão Coordenadora de Curso (CoC), uma comissão permanente e independente com a função de coordenar a implementação, a avaliação e a revisão do PPP ao longo dos ciclos, a fim de que o projeto esteja em constante aperfeiçoamento. Reivindicamos que a CoC esteja comprometida com a sua missão institucional e seja um canal aberto e democrático de diálogo entre todos os segmentos (docentes, discentes, funcionários, funcionárias) para o bom funcionamento do projeto. O êxito do novo PPP dependerá das responsabilidades compartilhadas desses segmentos na sua execução.

*Graduando do quinto ano de Direito da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).

**O Eixo de Formação Fundamental tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com as outras áreas do saber, a exemplo de Ciência Política, Psicologia, Filosofia, Sociologia etc.

*** O Eixo de Formação Profissional abrange, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação dos diversos ramos do Direito, estudados sistematicamente e contextualizados em relação à Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, abrangendo conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil etc.

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