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Parecer sobre o percentual de participação estudantil

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(O texto a seguir consiste no parecer elaborado pelos representantes discentes Yan Bogado Funck e Saulo Simon Borges sobre a questão do porcentual de participação estudantil, protocolado junto com um pedido de inclusão de pauta na reunião da Congregação)

Esse parecer a ser apresentado na Congregação foi elaborado pela representação discente após a Portaria Interna nº 039-2017, que convocou eleições para a representação discente, diminuindo uma vaga na Congregação. Argumentamos a necessidade do aumento da porcentagem de participação discente e de funcionários nas Comissões e demais órgãos colegiados da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e na USP como um todo.

A USP adota, em seu regimento, o percentual de 80% de professores em todos os seus órgãos colegiados e 85% para as Congregações. Porém, tal instrumento normativo, apesar de ter passado por uma revisão no ano passado, manteve o dispositivo relativo ao percentual.

Nossa Constituição Federal, promulgada no ano de 1988, é fruto de uma grande construção coletiva em que diversos setores da sociedade expressaram em alguma medida seus projetos e anseios para a nova matriz jurídico-política a ser implementada no país. Tanto é verdade que ganhou a alcunha de “Constituição Cidadã”, em razão do grande número de direitos políticos e sociais que trouxe em seu texto.

Em seu preâmbulo, traz como característica de nossa sociedade a pluralidade. Já em seu artigo 1°, caput, caracteriza nosso Estado como sendo Democrático de Direito.

Faremos algumas considerações antes de prosseguir para outros trechos. A constatação da previsão de uma sociedade plural no documento jurídico de maior valor na hierarquia das normas é de extrema importância em um país cujas origens tão diversas fecundaram regiões de características biológicas, físicas, socioeconômicas e culturais tão distintas. Assim, os inúmeros estratos sociais, raças e etnias, visões políticas e históricas, são ao menos reconhecidos no texto fundamental de todo o sistema jurídico.

Contudo, como muito bem sabem, a simples constatação de uma sociedade plural não corresponde mais às expectativas das sociedades contemporâneas. A construção histórica dos Estados bem demonstra esse percurso na medida em que o Estado Liberal vai sendo transformado e tem os espaços de participação e de reconhecimento de direitos sociais aprimorados até chegarmos ao modelo ditado pela Constituição atual de um Estado Democrático de Direito.

Nesse modelo estatal, um de seus grandes desafios é a conformação da pluralidade, reconhecida de maneira genérica pelo texto legal, em efetivos espaços de participação no Estado. Essa participação, não apenas formal, reivindica um poder de influenciar decisões e partilhar o poder.

Para tanto, o texto legal reforça em alguns trechos a importância da participação democrática. Destacamos alguns artigos do Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo III (Da Educação, Da Cultura e Do Desporto), Seção 1 (Da Educação):

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (grifos nossos)

Desse modo, está evidente o compromisso com a construção de um modelo decisório de partilha das decisões entre diversos segmentos da nossa sociedade plural, sobretudo no âmbito educacional.

Nesse caso específico, a participação não está sendo tratada apenas como um modo de concretização da democracia, mas também como um dispositivo pedagógico em que a participação deve ser entendida como uma forma de preparo para o exercício da cidadania.

Isto é, a colaboração dos(as) estudantes, dos(as) funcionários(as) e dos(as) professores(as) nos estabelecimentos de ensino não é apenas visando a tomada de decisões, mas também a promoção de mais um meio de experimentação do exercício da democracia e da cidadania.

Porém, o sistema jurídico brasileiro não se limita a essas determinações do texto da Constituição. Ele prossegue em legislações de menor valor hierárquico mas que auxiliam na regulamentação das disposições constitucionais.

Por exemplo, em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabeleceu que:

Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes. (grifos nossos)

O caput do artigo estabelece que a Universidade deve se pautar pela gestão democrática, seguindo o princípio constitucional de gestão democrática do ensino público (art. 206, VII). Dessa forma, o parágrafo único deve ser interpretado da forma mais democrática possível, ou seja, os docentes ocuparão o máximo de 70% dos assentos. Isto também se deve pois a legislação em questão vem para regulamentar as disposições constitucionais quanto à participação democrática.

Lembramos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação é uma legislação Federal. Assim, dentro da hierarquia de normas está alocada em uma posição superior à outros tipos de normativas como atos administrativos de autarquias. O Estatuto da USP é enquadrado nesta última espécie normativa e, portanto, contraria diretamente os mandamentos da Lei Federal em questão.

Assim, a norma constante do regimento da Universidade é inconstitucional e contraria também uma legislação federal, por desrespeitar o princípio da gestão democrática do ensino público e a hierarquia das normas, violando o percentual máximo de docentes nos colegiados. Enquanto ato administrativo que é, não foi recepcionado por esses artigos específicos do ordenamento jurídico em vigor e, portanto, deve ser desprezado.

O contraponto que se levanta a esse argumento é o da autonomia universitária. Entretanto, esta não significa que a Universidade pode fazer o que quiser, quando quiser. A Constituição Federal em seu artigo 24, inciso IX, traz a educação como matéria de legislação concorrente entre União e Estados (mais Distrito Federal), logo, as normativas da União devem ser respeitadas pelos entes e complementadas na medida do possível.

Por fim, cabe à Universidade o poder de gerir suas metas, objetivos e como alcançá-los, mas sempre em harmonia com as normas do sistema jurídico. Ou seja, a forma democrática de Estado não está em discussão na autonomia universitária.

Já no célebre artigo 5° da Constituição Federal, encontramos a previsão do direito à igualdade. Esse direito, largamente reivindicado na Revolução Francesa, vem sendo desenvolvido com o passar dos anos e ganha formas atuais bastante diferentes das versões liberais francesas do final do século XVIII, em que a igualdade reivindicada era apenas formal. Hoje, formas mais trabalhadas da igualdade já lidam com desafios de igualdade material que exigem políticas sociais de discriminação positiva, como a de cotas, para a correção de distorções e prejuízos históricos.

Relembremos que o estopim da Revolução Francesa foi a forma de votação do Conselho de Estado. Na oportunidade, não chegaram a consensos se a votação seria feita por extratos da sociedade (Clero, Aristocracia e Povo) ou por cabeça (o Povo era em maior número). A intransigência do Rei ocasionou levantes populares inspirados em grande parte pela luta de representação igualitária nas decisões do Estado.

À luz desse resgate histórico, temos colegiados em que uma determinada categoria do profissionalismo público ocupa quase a totalidade das cadeiras. Os outros dois segmentos, embora um deles sendo maioria e destinatário das atividades desenvolvidas, são sub representados, não alcançando uma igualdade substancial. Qual a lógica? Não conseguimos conceber.

Desse modo, parece ser urgente que a situação seja corrigida para atender não apenas mandamentos constitucionais, mas também o direito histórico à igualdade.

Além disso, lembremos do Princípio da Força Normativa e da Máxima Efetividade da Constituição, em que todas as suas disposições, sobretudo os princípios, devem ser aplicados em sua máxima efetividade.

Logo, um documento administrativo que preconiza o monopólio das deliberações em uma instituição pública não está acima da Constituição, cujas normas, sobretudo as de inspiração democrática, podem e devem ter aplicação imediata.

Também encontramos no Estatuto da Juventude princípios para a “promoção da autonomia e emancipação dos jovens”, “valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações” e “valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações”, expostos no art. 2° I, II e VIII.

E não se limita nesses princípios, mas estabelece como diretrizes para aqueles agentes públicos que trabalhem com políticas voltadas para os jovens o incentivo da ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação em seu art. 3° II. Ou seja, é fundamental que os estudantes participem das comissões e órgãos voltados para a estruturação das políticas educacionais na FDRP.

Na sequência, estabelece na Seção I o Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Juvenil. Dentre as especificações trazidas, destacamos:

Art. 4o  O jovem tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

Parágrafo único.  Entende-se por participação juvenil:

I – a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;

II – o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;

III – a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

IV – a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.

 

Para que possamos dimensionar a situação no cenário nacional, em 2013, 44% das Universidades Federais já possuíam paridade entre os três segmentos para a escolha do Reitor, segundo reportagem do Estadão.

Dentro da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, temos ao menos dois exemplos de experiências mais próximas às representações paritárias. A primeira referente à Comissão Assessora de Avaliação da Graduação, que no ano de 2014 produziu o Relatório de Autoavaliação do Curso de Direito, que subsidiou as discussões para a construção do Novo Projeto Político Pedagógico.

Nesse relatório, muito em razão da forte participação dos segmentos, obtivemos altos índices de resposta aos questionários, destacando o número de 87,75% de servidores técnicos-administrativos. Infelizmente, o produto final dessa Comissão foi o relatório que, por si só, não poderia gerar grandes mudanças. Assim, não houve maiores aproveitamentos desses dados coletados em relação aos servidores, muito provavelmente pela baixa representatividade deles nos demais órgãos.

Outra experiência foi a Comissão de Revisão do Projeto Político Pedagógico que, embora não contasse com representação paritária nos documentos formais, desempenhava suas reuniões e deliberações de maneira aberta a todos que comparecessem às reuniões. Na maior parte delas, inclusive, o número de discentes era igual ou maior ao número de docentes.

A participação conjunta dos segmentos, apesar da falta dos servidores técnicos-administrativos, foi essencial para que o novo projeto fosse elaborado e agora esteja sendo implementado. Os momentos de participação foram vários e estão, em alguma medida, relatados em alguns textos. Contudo, é importante destacar que o texto do Projeto foi redigido por discentes e funcionária da FDRP e revisado por docentes e discentes.

O processo tem sido tão importante e fecundo que o atual grupo responsável pelos Laboratórios, ignorando a experiência passada, não contava com a participação de discentes de primeiro ano de graduação na sua composição. Porém, após esse primeiro semestre de atividades e com o auxílio de ferramentas de percepção, chegaram à conclusão, junto com os discentes de outros anos, de que a participação deles é necessária e para o próximo semestre os Laboratórios contarão com discentes da Turma X na composição do grupo.

A divisão do poder de decisão não é fácil. Ela necessariamente obriga que todas as pautas, para que sejam aprovadas, sejam mais bem fundamentadas, discutidas e negociadas. Por esse motivo, inúmeros estudos comprovam que quanto mais aprofundada a democracia, maior é a qualidade dos órgãos e das deliberações. É um exercício constante de esforço de diálogo e de melhoria das práticas de decisão.

O mesmo queremos para a nossa unidade. A melhor possível. Queremos auxiliar os colegiados em suas escolhas. Queremos nos responsabilizar pelas decisões tomadas. Queremos dizer o que pensamos daquilo que é destinado a nós. Queremos mais um espaço de aprendizado de cidadania e de democracia em uma Faculdade de Direito.

Por todos esses motivos, apresentamos a solicitação de cumprimento das legislações e Constituição Federal em todas as comissões, órgãos e instâncias, alterando os percentuais de participação entre os segmentos docente, discente e servidores técnicos-administrativo, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto.

 

Saulo Simon Borges

Yan Bogado Funk

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