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Nota de repúdio ao primeiro ano da gestão (2017-2020) da Diretoria: Pelos princípios da Administração Pública e pela Gestão Democrática da FDRP!

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Nota de Repúdio Aprovada em Assembleia Geral de Emergência da FDRP

Há 1 ano…

Há exatamente um ano, em setembro de 2017, assumia o cargo de Diretora a Prof.ª Titular Mônica Herman Salem Caggiano, sendo esta a primeira Diretora eleita para o cargo  após as mudanças estatutárias e regimentais de nossa Universidade, que, esperava-se, tornariam o processo eleitoral menos autoritário do que vinha sendo até então.

Ironicamente, ao contrário da expectativa, o processo eleitoral não foi nada democrático. É bem sabido que não havia real concorrência à chapa vencedora, sendo a existência de duas chapas, situação forjada para preencher formalidades, apenas. Por fruto de disputas políticas mesquinhas entre os professores da casa, para apaziguar o clima que se instaurou entre estes, no estilo “nós contra eles”, escolheu-se, como trégua diplomática, uma pessoa supostamente neutra às querelas dos docentes, que leciona no Largo São Francisco e na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie, mas que, e justamente por isso, não possuía qualquer contato anterior com nossa Instituição, e não estava familiarizada com o histórico democrático e de protagonismo estudantil da FDRP.

Tanto foi que a Ilustríssima Professora, durante a campanha eleitoral, não teve qualquer interesse em dialogar com o segmento estudantil e funcional, debochando do movimento com carta de propostas simplória e repetitiva, em completa desconexão com os anseios de nossa comunidade.

Por si só tal posicionamento já marcou negativamente nossa jovem Escola, acostumada à realização de sabatinas e audiências públicas com seus diretores e recém saída do maior diálogo já realizado entre todos os segmentos acadêmicos, marcando a reformulação de nosso projeto pedagógico e, certamente, sendo um marco nacional de debate democrático na construção de uma Faculdade.

Nossas esperanças com os 4 anos seguintes logo se esvaíram quando, em um de seus primeiros atos como Diretora, de maneira completamente discricionária, convocou eleições para a Representação Discente na Congregação, suprimindo uma cadeira discente, em retrocesso ao que se vinha praticando desde então, nos últimos quatro anos.

Alegou-se, como justificativa, que o acréscimo de um representante da pós deveria substituir a segunda cadeira que vinha sendo destinada à graduação, até o momento, e que não haveria qualquer ilegalidade uma vez que se obedecia o percentual mínimo definido pelo Estatuto da USP.

De maneira estapafúrdia, afirmou que a composição com a presença de um representante a mais viria a provocar a nulidade dos atos praticados na Congregação.

Ora, se assim o é, anulemos então os últimos três anos de reuniões da Congregação, posto que até então, desde a criação do Mestrado, que as reuniões da Congregação vem sendo realizadas com a presença de três representantes discentes.

Nesta ocasião, apresentamos nossos protestos (link), inclusive argumentando a respeito da ilegalidade do Estatuto da USP, posto que em desconformidade com legislação Federal que determina que o percentual máximo de composição de assentos reservados a docentes em quaisquer comissões e órgãos deliberativos é de 70%, ao qual é dever da Diretoria observar a Legislação Federal, quando o regimento particular se mostrar contra legem.

Ato contínuo ao seu desastrado ingresso, suas atitudes seguintes deixaram claro que a atuação desta Senhora não destoaria do autoritarismo inicial.

A cada momento, procurava em sua fala culpar os discentes por expedientes bem aclarados de violência emocional, simbólica e psicológica, não poupou esforços para desqualificar e minar o movimento estudantil de todas as formas que sua criatividade lhe permitia inventar, embora sua truculência não tenha se restringido aos discentes, tendo sido dirigida a qualquer um que a contrariasse em suas decisões.

Está claro que esta Senhora reserva maior truculência às censuras discentes do que aos demais membros, tudo isto sempre acompanhado, diga-se, de um auto-elogio como especialista em Constituição, Democracia, processos eleitorais e expertise em princípios da Administração Pública.

Democracia? Princípios da Administração Pública? Parece que não na FDRP.

Nossa Constituição Federal desenhou institucionalmente um Estado Social Democrático de Direito. Trata-se de um Estado que não apenas se constituiu por normas que devem ser respeitadas, mas pela ampla democracia, exercida conforme prevê a Constituição e as Leis dela subordinadas. O artigo 206, VI prevê a gestão democrática do ensino, que é regulado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A Exma. Diretora não gosta de ser lembrada desses conceitos básicos de Direito Constitucional, afirmando que os conhece amplamente, por ser professora de Direito Eleitoral, mas acreditamos que seja bom a rememoramos, pois é contra esses princípios, em especial os voltados à administração pública, que a docente vem agindo no último ano.

Legalidade

A USP representa situação de anomia como um todo. As normas federais sobre gestão do ensino superior parecem não penetrar à Soberania uspiana.

Apesar disso, devido à Lei Federal, era necessário que a Diretora e a Congregação adotassem o percentual de 30% de discentes na esfera dos órgãos colegiados.

Além do que já apresentamos, as comissões criadas nesse período (como a do Projeto Acadêmico ou a do Estatuto da FDRP) não contaram com participação de nenhum discente ou servidor.

São questões de suma importância para o futuro da Faculdade, na qual os discentes são privados do direito de participar da elaboração, restando apenas tentar melhorar o projeto ou rejeitá-lo na reunião da Congregação, desrespeitando as normas da LDB de gestão democrática.

Não diferentemente, as normas estaduais são impenetráveis na USP. Não apenas a Diretora, mas inúmeros docentes descumprem o Estatuto do Funcionário Público do Estado de São Paulo, que exige (art. 241, VII) que o funcionário resida onde exerce o cargo.

Porém, além das normas federais, as próprias normas internas à USP são descumpridas, e com a chancela dos órgãos superiores.

O artigo 41 do Estatuto da USP e 32 da Resolução 7271/2016 preveem que o Diretor servirá à USP no Regime RDIDP, ou seja, Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa, sendo desobrigados dos encargos próprios da docência, visando o exercício prioritário da gestão administrativa.

Ou seja, cria-se um regime de RDIDP especial em que o Diretor se desobriga de dar aulas, produzir pesquisa ou fazer extensão, para se dedicar integralmente à Direção da Unidade, desobrigando do “estrito cumprimento dos preceitos do regime, e lhe sendo garantido as vantagens correspondentes ao Regime de RDIDP:

Artigo 32 – O Reitor, o Vice-Reitor, os Pró-Reitores, Diretores e Vice-Diretores de Unidades, Museus e Institutos Especializados servirão em RDIDP, entendido nesse caso como modalidade especial do regime, em que os encargos próprios da docência podem ser substituídos pelo exercício prioritário de gestão e direção universitária, enquanto perdurar o mandato.

Parágrafo único – Na hipótese do caput, o docente fica desobrigado do estrito cumprimento dos preceitos do regime, embora lhes sejam asseguradas as vantagens correspondentes, pecuniárias e outras.

O problema em questão é que a Diretora comparece na unidade apenas duas vezes por semana, pois tem outros compromissos em São Paulo, inclusive dando aulas na pós-graduação do Mackenzie. Por isso, questionamos a CERT sobre tal dedicação, que nos respondeu:

Prezados(as) senhores(as)

Centro Acadêmico Antônio Junqueira de Azevedo (CAAJA-FDRP)

A Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT) esclareceu:

“De acordo com o Estatuto docente (Resolução 7271/2016), artigo 32, a saber:

Artigo 32 – O Reitor, o Vice-Reitor, os Pró-Reitores, Diretores e Vice-Diretores de Unidades, Museus e Institutos Especializados servirão em RDIDP, entendido nesse caso como modalidade especial do regime, em que os encargos próprios da docência podem ser substituídos pelo exercício prioritário de gestão e direção universitária, enquanto perdurar o mandato.

Parágrafo único – Na hipótese do caput, o docente fica desobrigado do estrito cumprimento dos preceitos do regime, embora lhes sejam asseguradas as vantagens correspondentes, pecuniárias e outras.

Portanto, no RDIDP administrativo o docente fica desobrigado do estrito cumprimentos dos preceitos do regime.

O regime da docente é RTC e no parágrafo 1º do artigo 33, a saber:

  • 1º- O docente em RTC poderá exercer outra atividade particular ou pública, compatível com o regime, respeitadas as normas sobre acumulação”.

Cordialmente,

Profa. Dra. Maria das Graças Bomfim de Carvalho

Ouvidora Geral

Universidade de São Paulo

usp.br/ouvidoria

Ou seja, a CERT nos apresentou a interpretação absurda e complacente da norma, na qual o docente que se torna diretor permaneceria com as obrigações do regime original (RTC), tendo apenas as vantagens de um docente RDIDP. Essa interpretação é mais absurda quando pensamos em um docente em RTP que se torna Diretor (ou ainda pior, um Reitor), que teria que se dedicar apenas 12 horas por semana a esse trabalho, recebendo o salário de um docente RDIDP.

A gestão da unidade não pode ser um trabalho de tempo parcial. Não é possível administrar a Universidade apenas 12 horas na semana, pois trata-se de um trabalho que necessita esforço integral!

Não há toa, a olhos nus vemos o pífio resultado de uma administração “de fim de semana”, quando a docente já finalizou suas atividades principais.

Impessoalidade

Com relação ao trato com os representantes discentes, a Exma. Diretora sempre foi extremamente desrespeitosa. Não apenas uma vez, dificultou a participação discente nas reuniões da Congregação.

Por exemplo, em reunião da Congregação, quando a RD Aline arguiu sobre a data do processo seletivo do mestrado, que poderia ser ruim para alguns ingressantes, Mônica lhe perguntou se a RD tinha consultado as pessoas que iam ingressar no Mestrado para saber tais opiniões, tentando deslegitimar sua representação dos discentes.

Além disso, segundo o relato do Professor Umberto Celli em reunião da Congregação, a Diretora também teria se recusado a recebê-lo em uma reunião marcada e apenas avisado que teria desconstituído a comissão que elaborava o Projeto Acadêmico, de forma arbitrária, nas vésperas dela concluir o projeto mandá-lo para a Congregação, o que resultou na elaboração de um novo projeto acadêmico.

Moralidade

Sabíamos que teríamos que elaborar um projeto acadêmico desde junho do ano passado. Porém, apenas no final de maio deste ano convocou-se a Comissão. Ou seja, um debate que deveria ter durado um ano, foi encurtado a menos de 3 meses, sendo um mês de férias e sem qualquer abertura ao diálogo com discentes.

Como resultado, o projeto aprovado pela Congregação, que deveria constituir uma visão de Faculdade para os próximos 4 anos, com objetivos, metas e indicadores, foi apenas um agregado de objetivos amplos, que não representam nada quando pensamos na Faculdade que queremos.

A semana jurídica foi outro caso em que os discente não foram ouvidos. Os Rd’s da comissão que deveria decidir sobre o tema e participantes de tal evento não foram convocados para qualquer reunião, de forma que toda a semana jurídica foi decidida pela Diretora, não dando importância a opinião dos maiores interessados nesse evento: os estudantes. Como resultado tivemos uma semana jurídica esvaziada, como a própria diretora afirmou em reunião da Congregação, questionando a falta de participação discente. Como é possível querer que a semana tivesse participação discente se a Exma. não ouviu a vontade dos mesmos?

Publicidade

No dia 26 de outubro de 2017, os Representantes Discentes Yan  e Saulo fizeram um pedido de acesso à informação de todos os relatórios CERT dos docentes da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto. São documentos públicos, disponíveis em PDF, pois são aprovados pela Congregação, entrando na pauta online.

A resposta a tal pedido foi informada apenas dia 3 de setembro de 2018, tomando ciência da mesma no dia 13 de setembro. Em tal resposta, a diretora nega o acesso a tais informações, motivando o pedido de acordo com parecer da Procuradoria da USP que afirma que o pedido não foi motivado nem especificado.

O pedido foi especificado, pois os discentes queriam os relatórios CERT de docentes (documento público e de fácil acesso), no trabalho de analisar o cumprimento da legalidade dos Regimes de Trabalho. Mas, de fato, o pedido não foi motivado.

Porém, a Lei de Acesso à Informação veda qualquer exigência de motivo na solicitação de informações e dá prazo de no máximo 30 dias (art. 11 §1º e 2º da Lei 12.527 e art. 7º §1º do Decreto Estadual nº 58.052) para uma resposta da autoridade competente a partir do pedido. Constitui-se improbidade administrativa (art. 32 da Lei 12.527):

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

Resta dúvida a Diretora desconhece a legislação, da qual é especialista, ou tem motivos outros para não apresentá-la?

Eficiência

Passou-se a exigir que, em pedidos de verbas para participação em eventos, tal pedido chegasse para o setor financeiro despachar com 30 dias de antecedência ao evento.

Porém, isso impossibilita a maioria dos pedidos de verbas por parte dos discentes, pois os Congressos costumam divulgar o resultado dos trabalhos aprovados com prazo não superior a 30 dias do evento.

Ao fazer o pedido de verba para um Departamento ou Comissão, o trâmite deverá ser protocolado, receber parecer, ser aprovado pela comissão em sua reunião mensal para ser simplesmente chancelado pela diretoria.  

Ao prezarmos pela eficiência da Administração Pública, não podemos conceber que o fato da Diretora só estar na Faculdade 2 dias por semana, dias em que despacha tudo que chega até ela, impeça nossa participação em eventos acadêmicos. Essas participações são imprescindíveis para o nome da FDRP e para o crescimento acadêmico dos discentes.

Tanto que, de maneira extra oficial foi requerido ao corpo discente que passe a referenciar em co-autoria todos seus trabalhos, como condição para aprovação de verba e forma de aumentar a produção acadêmica docente, sendo pedidos fora de tais condições indeferidos ad-hoc pela própria secretaria.

Por fim, o caso mais recente que não podemos conceber, completamente contrário ao princípio da eficiência, foi a remoção de uma funcionária exemplar da sua função, sem qualquer justificativa.

Tal ato resultou no repúdio de diversos setores (discentes, docentes e de servidores técnico-administrativos), levando à reversão dessa situação.

Pelos princípios da Administração Pública e pela Gestão Democrática da FDRP!

Ante tudo que expusemos, não podemos nos silenciar. De nada adianta falarmos e pesquisarmos sobre os princípios democráticos e de participação se não os colocamos em prática. Uma faculdade de direito da Universidade de São Paulo não deve existir se não apresentar uma gestão democrática e vanguardista, e que, no mínimo, se adeque quanto às normas do Direito, situação que não vemos em nossa querida Faculdade.

Este primeiro ano de gestão, coroado pela homenagem à Constituição Federal presidida por nossa diretora e com a ilustre presença de um agente da ditadura militar e um ministro que apoiou a cassação de 3,3 milhões de votos de cidadãos e cidadãs brasileiras, não há como não declarar o repúdio dos discentes desta academia à desastrosa e desagregadora gestão da Sra. Professora Mônica Herman Salem Caggiano e esperar que os próximos anos tragam melhores ventos para esta nova, mas já velha, academia.

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