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Pacote Anticrime: Entrevista com a presidente do Gelédes, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira.

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Por Amanda Caroline Batista, Gabriela dos Santos, Karina Barbosa, Luccas Oliveira, Letícia Maria Mantovai, Mariana Pinaud

Na atual conjuntura política, o tema que mais causa estranhamento, preocupação, e em alguns casos extremos, uma espécie de esperança, é o projeto referente so pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça, o Juiz Sérgio Moro. Que nesse contexto de polarização política, fomenta de forma agressiva essa separação ideológica, dado que as medidas propostas foram elaboradas seguindo o viés da base de apoio ao governo, composta por uma maioria conservadora.

O pacote, por sua vez, estabelece 19 medidas, que devem agir em consonância para atacar os três principais problemas estabelecidos por Moro, sendo eles: a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos.

Uma das medidas com caráter mais rigoroso é a que propõe mudanças no artigo 23 do Código Penal, referente ao excludente de ilicitude. Objetivamente, mantém-se a punição em casos de excesso de violência, contudo, o juiz pode levar em conta, que devido a um estado de extremada emoção, visando unicamente a sua proteção, um policial, por exemplo, pode atirar contra um suspeito sem antes averiguar, podendo ser punido de forma menos intensa, ou nem ser punido.

Outra alteração seria a prisão após condenação em segunda instância, que propõe mudanças no Código de Processo Penal (CPP), Código Penal (CP) e Lei de Execução Penal

Nesse sentido, a crítica de muitas organizações de Direitos Humanos, se fundamenta no fato de que essa alteração acaba por legitimar as mortes causadas pela polícia, que em sua maioria, atinge principalmente negros, pobres e periféricos em geral. Logo, essa alteração se configura por ser contra os direitos humanos e ineficaz contra o crime.

Lugar de fala: Entrevista com a presidente do Gelédes, Maria Sylvia Aparecida de Oliveira

Advogada, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, Maria Sylvia iniciou sua militância como estagiária de direito no programa SOS – Racismo, no departamento jurídico do Geledés em 1994, quando trabalhou diretamente com uma das fundadoras da organização, a advogada Sonia Nascimento. Maria Sylvia se tornou sócia efetiva do instituto e ocupará o cargo na presidência até 2021.

Em sua concepção, você vê o Pacote Anticrime como um ataque às conquistas das minorias nos últimos anos? Principalmente com relação à educação, visto que, as grandes universidades públicas vêm aos poucos introduzindo a política de cotas. Seria como trocar a escola/universidade pela vaga em um presídio?

Maria Sylvia: O Pacote anti crime de Sergio Moro é uma fake News, uma proposta do Estado que só comprova a completa falta de política de Segurança Pública que vivemos no Brasil. A política de genocídio da população negra não é uma novidade. Na área de justiça criminal nunca houve conquistas para a população negra.

Sabemos que a população mais afetada pelas mortes cometidas por policiais é a negra. Demonstração disso são os dados do Instituto de Segurança Pública (RJ), nos quais apresentam que as vítimas mais recorrentes das execuções policiais ocorridas na intervenção federal, no Rio de Janeiro em 2018, eram pardos e negros (77% do total das mortes). Além disso, em muitos dos confrontos, apontou-se o uso excessivo da força por parte dos agentes. Pensando nesse aspecto, ou seja, a vulnerabilidade da população negra em detrimento da violência policial, você acredita que o Pacote Anticrime proporcionará uma impunibilidade e, sobretudo, a legitimidade para os agentes que cometerem atos de violência excessiva, sustentando-se na justificativa de legítima defesa, banalizando, ainda mais, a situação de insegurança da população negra?

Maria Sylvia: A polícia brasileira é uma das que mais mata no mundo. Os altos índices de letalidade policial é uma constante em praticamente todos os estados no Brasil e atinge majoritariamente a população negra. O que temos no Brasil em relação à população negra é genocídio. Certamente as propostas do projeto de Sergio Moro, no que diz respeito à excludente de ilicitude para os agentes do Estado trará um impacto ainda maior sobre o número de mortes, principalmente dos jovens negros, os mais afetados por essa pela política genocida do Estado brasileiro. O que a proposta de Sérgio Moro neste projeto é dar ares de legalidade para extrema letalidade da atuação policial, uma burla ao já combalido direito fundamental à vida .

Pode-se dizer que o Pacote Anticrime do ministro Sérgio Moro não é propriamente um projeto de segurança pública como se objetiva, uma vez que o mesmo se apresenta a fim de promover mudanças na lei penal e, principalmente, na atividade judicial e não como forma de prevenção? Isto é, o ministro propõe medidas de agravamento e endurecimento das penas como forma de enfrentamento às organizações criminosas, no entanto, você acha que apenas tais medidas são suficientes para promover a segurança pública? Além disso, segundo o Conselho Nacional do Ministério Público, em 2018, 64% da população carcerária no Brasil era formada por pessoas negras. Você acredita que o aumento do cárcere seria uma forma de perseguição à esta população?

Maria Sylvia: Como já mencionei nós não temos no Brasil uma política de segurança pública e o projeto apresentado por Sergio Moro não traz qualquer proposta neste sentido, até porque políticas de segurança não são pensadas com mudanças na legislação penal, ao contrário, a lição básica de direito penal, o que aprendemos nas noções de direito, no primeiro ano de faculdade é que o Direito Penal é a última ratio. No Brasil o sistema de justiça criminal é seletivo. O extermínio da população negra e o encarceramento em massa são consequências de um processo histórico no Brasil que determina o racismo estrutural e do racismo institucional.

A figura do “criminoso habitual” citada na Proposta de Lei 882/2019, se configura por ter uma definição difusa e, como defendida por muitos estudiosos do direito, possivelmente relacionada à eugenia. Como você associa essa definição do Pacote com os possíveis impactos para a população Negra?

Maria Sylvia: Ao que parece Sergio Moro ainda segue a cartilha racista de Cesare Lombroso e seu discípulo mais fiel no Brasil, o Nina Rodrigues. Sérgio Moro é o exemplo da visão racista de nosso sistema de justiça criminal, das ideias racistas sobre os suspeitos e/ou criminosos habituais, figuras construídas a partir do racismo científico no século XIX, ainda muita arraigadas no imaginário brasileiro.

Dados do ITTC mostram que quando combinado com recorte de gênero, as diferenças a respeito de abordagem policial são expressivas: Mulheres negras, além de serem alvo preferências de prisões em flagrante (56,81% das abordadas pela polícia); tem conversão de prisões em flagrante em preventiva muito superior às mulheres brancas: 35,6% de brancas tiveram a prisão preventiva decretada contra 40,5% de mulheres negras. Quais os maiores impactos você acha o Pacote poderia causar para as mulheres negras? Como você acha que poderiam ser combatidas essa seletividade penal racializada?

Maria Sylvia: O Brasil possui a quarta maior população prisional feminina do mundo, sendo o país que possui a terceira maior taxa de encarceramento feminino (40,6 a cada 100 mil habitantes) entre os cinco países que possuem mais mulheres presas, atrás apenas do Estados Unidos e Tailândia.

Nos últimos 16 anos (2000-2016) a população prisional feminina saltou de 5,6 mil mulheres presas para a atual taxa de 42,355, representando uma ampliação de cerca de 700%, bastante influenciada pela implementação da atual política de drogas e a criminalização de pessoas negras pelos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. A maior parte das mulheres encarceradas são jovens, negras e 45% delas nunca foram julgadas pela justiça. Fica evidente que o pacote Moro tornará muito pior esse quadro de violação de direitos, proporcionando um maior número de encarceramento, dado todos os demais problemas de nosso sistema de justiça.

Assim a proposta do Ministro da Justiça motivaria ainda mais a inflação nas condenações criminais e na taxa de encarceramento.

Por fim, deixamos aqui um espaço livre para que você aborde algum aspecto que deixamos de lado. E, além disso, gostaríamos que, se possível, apontasse quais os principais impactos, a curto e longo prazo, você espera caso o Pacote entre em vigor, sobretudo para a população negra, e quais medidas de fato trariam melhorias para a solução do crime organizado, violência e casos de corrupção e não tenham sido abordadas nas perguntas anteriores.

Maria Sylvia: Diversos juristas, acadêmicos, grupos e organizações que se dedicam ao tema da segurança pública em todo país, se manifestaram contrariamente ao pacote “anti crime” de Sérgio Moro, desde sua divulgação.

São flagrantes as violações de direitos humanos no bojo do projeto de lei, denominado pacote anticrime, apresentado ao Congresso Nacional Brasileiro. É de se lamentar que o pacote anunciado não considere planos e projetos anteriormente formulados, como o Plano e a Política Nacional de Segurança Pública editados pelo próprio governo federal em dezembro passado, bem como não demonstre considerar as evidências empíricas sobre o que funciona ou não na área de segurança pública. É absurdo, também, que se ignore os resultados de duas CPIs sobre mortes de jovens, realizadas pela Câmara Federal em 2015 e pelo Senado Federal, em 2016.

Foi nesse contexto que 40 entidades ligadas ao movimento negro elaboraram conjuntamente uma denúncia para a CIDH comunicando a gravidade das medidas para o recrusdecimento do estado penal no Estado brasileiro. A positivação do pacote anticrime no ordenamento jurídico brasileiro significaria a institucionalização da barbárie e assim foi tratado por essas entidades.

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