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O Desmonte dos Fundos Públicos

Por João Pedro Silva de Toledo – Muvi (TXI)

Há alguns meses, comemoramos a renovação do FUNDEB de forma quase unânime no Congresso Nacional. Finalmente estaríamos formando uma consciência política quanto à importância da educação para o desenvolvimento do Brasil. No entanto, de forma sorrateira – e parece que o Congresso só consegue trabalhar dessa forma –, uma PEC nefasta está prestes a ser votada no Senado Federal[1]. Trata-se da Emenda 187/2019.

O que está em jogo agora não é a manutenção de um fundo de financiamento educacional, mas sim a sobrevivência de mais de 240 fundos públicos destinados as mais diversas áreas. Seu mecanismo é simples: ou os fundos infraconstitucionais são ratificados pelos poderes legislativos da União, estados e municípios por meio de leis complementares, ou eles serão automaticamente extintos em 2022.

Para aqueles que ainda não entenderam a gravidade da situação, os fundos públicos nada mais são que um mecanismo jurídico-orçamentário desenvolvido para salvaguardar uma parcela do orçamento estatal a uma finalidade específica. Por exemplo, todos os danos ambientais que uma pessoa comete podem ser restaurados mediante indenização paga ao Estado. Contudo, ao invés desse dinheiro ir direto para o caixa do ente público, ele vai para a conta de algum fundo de direitos difusos, o qual irá investir esse montante em políticas públicas a favor do meio ambiente. E os tipos de fundos não param por aí. Há aqueles de fomento de ciência, educação, saúde, direitos trabalhistas e assim por diante.

Tal proposta é, portanto, a representação de tudo aquilo que nosso ambiente político representa. Ela simboliza o desmonte irresponsável da máquina pública, a indiferença quanto às políticas de bem-estar social e a parasitagem dos grandes e mesquinhos interesses da elite brasileira.

Sim, não seja inocente. Essa proposta serve apenas para servir ao grande baronato do Brasil. Primeiro que a economia prevista de R$ 220 bilhões será utilizada para custear o pagamento da gigante dívida pública estatal. Basta analisar o artigo 5º da Proposta para evidenciar isso: os superávits financeiros dos fundos serão destinados à amortização da dívida! Conseguiram afetar de uma forma maliciosamente brilhante as arrecadações com destinações sociais. E pior, o artigo 4º expõe cinicamente que as receitas desvinculadas dos fundos deverão ser destinadas à erradicação da pobreza. Como se os fundos já não fossem destinados a isso.

Segundo, por se tratar de um período muito curto para a aprovação das leis complementares, é de grande obviedade quais fundos serão mantidos e quais não serão. Ora, aqueles grupos que contratarem os melhores lobistas – quiçá pagar diretamente aos congressistas – terão preferência para votação. Já aqueles fundos cujos teores não tiverem apoio suficiente da população cairão na desgraça da morosidade parlamentar. Seus fins se darão da mesma forma das mortes dos miseráveis das favelas: sem ninguém notar, sem ninguém ligar.

Inclusive, essa previsão já se tornou realidade. Dentre os fundos que já se salvaram desse pente fino mesmo antes da votação em plenário, estão o FUNCAFÉ, destinado ao fomento da indústria cafeeira nacional[2], e fundos destinados ao Poder Judiciário e Ministério Público[3]. Por um lado, temos uma das mais antigas elites econômicas no Brasil; do outro, a elite da burocracia estatal. Quero saber se nossos representantes terão a mesma velocidade para a ratificação como lei complementar o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS – ou o Fundo Nacional da Cultura.    Fica evidente como muitos de nossos representantes fazem um desserviço para o Brasil e um grande favor para uma pequena elite. Infelizmente esse projeto não teve a mesma repercussão na mídia que o caso do FUNDEB. Que esse texto seja uma contribuição para denunciar o que anda acontecendo no Congresso embaixo de nossos narizes e que fique provado que não restei calado diante dessa covardia. Que os leitores que chegaram até aqui compartilhem essa imoralidade.


[1]https://brasil61.com/noticias/pec-dos-fundos-deve-ser-votada-na-proxima-semana-pind202180

[2] http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/index.php/sistema-ocepar/comunicacao/2011-12-07-11-06-29/ultimas-noticias/126728-pec-1872019-ccj-aprova-a-pec-dos-fundos-e-preserva-o-funcafe

[3] https://congressoemfoco.uol.com.br/especial/noticias/fundos-de-garantia-e-do-judiciario-sao-preservados-por-relator-de-pec/

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