Ócios Científico

O direito ao acesso à educação inclusiva na rede de ensino pelas pessoas com deficiência: uma análise do Decreto n° 10.502/2020

Bianca dos Santos Soares (TXIII da FDRP)

O sistema educacional inclusivo brasileiro pauta-se no dever do Estado, da família e da sociedade em assegurar a todos os cidadãos o acesso igualitário e de qualidade ao ensino do país, assim como o pleno desenvolvimento intelectual do indivíduo. Nessa perspectiva, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual completou cinco anos de sua promulgação em 2020, garante as pessoas com deficiência (PcDs) o direito ao acesso à educação igualitária em todos os níveis de ensino e o aprendizado ao longo da vida, livre de qualquer discriminação, negligência ou violência (art. 27).

A LBI considera como sendo pessoa com deficiência (PcD) “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º, caput). Além disso, a LBI estabelece a responsabilidade do poder público em aprimorar o sistema educacional por meio da oferta de serviços e recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras, a fim de conceder condições para a participação, permanência e aprendizagem da PcD (art. 28, II). 

Do mesmo modo, a Constituição Federal estabelece o direito à educação no art. 6°, entre o rol de direitos sociais, e apresenta a sua regulamentação específica nos artigos 205 a 214. No art. 208, inciso III, está previsto a garantia do acesso à educação pelas PcDs sendo, portanto, dever do Estado de assegurar o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Cabe também destacar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o qual prevê no Capítulo V, arts. 58 a 60, o direito à educação especial pelas PcDs. O caput do art. 58 define a educação especial como “a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.


[1] Bolsista PUB com o Projeto “O direito ao acesso à educação inclusiva na rede de ensino pelas pessoas com deficiência: “nada sobre nós, sem nós”, uma análise do Decreto n° 10.502/2020”, sob orientação da Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro.

Nesse sentido, no dia 30 de setembro de 2020 o Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o Decreto n° 10.502/2020 que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, o qual implementou diretrizes de acesso à educação especializada às PcDs, por meio da criação de centros, classes e escolas destinados a tipos específicos de deficiências, como visual, auditiva, intelectual, mental e físico-motora (art. 7°). A partir da promulgação do Decreto entidades defensoras do direito ao acesso à educação inclusiva pelas PcDs publicaram notas públicas de repúdio, questionando a constitucionalidade do dispositivo, que além de estar em desacordo com a Carta Magna brasileira também estaria infringindo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, que possui status de emenda constitucional conforme o §3º do artigo 5º da CF/88, principalmente no que se refere ao art. 24 do dispositivo, o qual trata do direito das PcDs à educação inclusiva.

Tal decreto instituiu uma nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE), alterando a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, vigente desde 2008, e propondo alterações significativas na atual concepção de educação inclusiva no sistema de ensino do país. Um dos pontos centrais de modificação da PNEE 2020 é a possibilidade de o aluno com deficiência escolher, juntamente com a sua família e a equipe multidisciplinar, o local onde deseja estudar, podendo ser a escola regular inclusiva, especializada ou bilíngue (art. 3º, VI; art. 6º, IV). Esta opção de escolha da escola a ser frequentada pela PcD acarreta questionamentos a respeito da garantia do direito ao acesso igualitário à educação, ao convívio social com os demais alunos e a não discriminação da PcD, visto que a criação de escolas especializadas e bilíngues reafirma estereótipos e o processo de segregação dos alunos com deficiência do ensino regular brasileiro.

A escolha do aluno com deficiência ou de sua família da escola em que este deseja estudar terá como referencial de orientação uma avaliação biopsicossocial feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, o qual indicará se a matrícula em classe ou escola especializada é mais favorável ao desenvolvimento integral do estudante com deficiência (PNEE, 2020, p. 72). Percebe-se que a condição do aluno com deficiência será analisada para determinar se este deve estar incluído ou apartado do sistema de ensino regular, sendo, portanto, uma avaliação excludente, discriminatória e inconstitucional.

 Outro aspecto de destaque da PNEE 2020 diz respeito a afirmação de que alguns alunos com deficiência “não se beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos em escolas regulares inclusivas” e que, por isso, devem frequentar as escolas especializadas para que tenham garantido o seu pleno direito ao aprendizado (D, art. 2°, VI). Essa premissa mostra-se como uma tentativa de reestabelecer o capacitismo e a divisão médico psíquico dos ambientes escolares. Entende-se por capacitismo a visão preconceituosa e discriminatória da PcD, a qual é tratada como tendo disfunção de ordem médica, reduzindo-a a condição funcional do seu corpo e sendo considerada como incapaz de exercer a sua capacidade jurídica e, assim, de frequentar a escola regular.  

A PNEE 2020 começou a ser formulada em 2018, no ano em que havia completado dez anos da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com o anseio de aprimorar essa política e abranger os avanços da última década. Contudo, em oposição as expectativas, a nova PNEE mostrou-se como sendo um retrocesso aos direitos e às lutas das PcDs, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, visto que o art. 4°, item 1-b, da CDPD estabelece o princípio da progressividade do Direito ao abordar a obrigação do Estado em “modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência”.

Além disso, apesar do texto da PNEE 2020 apontar que houve amplo levantamento de dados de pesquisa e consulta com diferentes segmentos da sociedade relacionados ao tema diversas entidades colocaram-se contra o documento, argumentando que não participaram da criação da nova política, inclusive o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), o qual cumpre parcialmente a função de monitoramento das obrigações assumidas pelo Brasil pela ratificação da CDPD, sendo um colegiado de organizações da sociedade civil e representantes do governo.  Desse modo, a PNEE 2020 viola o item 3 do art. 4° da CDPD, que dispõe sobre a participação ativa das PcDs na elaboração e implementação de legislação e políticas que envolvam a concretização de seus direitos e ainda está em desacordo ao importante lema ligado ao movimento das PcDs: “Nada sobre nós, sem nós” (em inglês: “Nothing about us without us”).

Como já citado anteriormente o art. 208, III, da Constituição Federal e o art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determinam que a educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino as PcDs, diante disso a palavra “preferencialmente” está sendo interpretada de forma descontextualizada dos propósitos da CDPD para justificar a exclusão das PcDs das escolas regulares e defender a criação de escolas especializadas. Cabe destacar que a legislação brasileira admite o atendimento educacional especializado (AEE), regulamentado pelo Decreto n° 7.611/2011, como suporte pedagógico a inclusão, sendo oferecido de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, e não como substituto a ele, a fim de garantir a acessibilidade e a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (art. 2°).

 A partir do exposto é notório que o Decreto n° 10.502/2020 propõe-se a regulamentar uma política de exceção ao se dedicar a explicar em detalhes a criação e manutenção de classes e escolas especializadas e bilingues para surdos e de como deve ocorrer a orientação dos alunos com deficiência e a sua família para que escolham qual escola será frequentada por estes (Parecer Jurídico, 2020, p. 47). Pontua-se, porém, que a liberdade de escolha da família da PcD não é ilimitada, esta tem a liberdade de escolher onde matricular seus filhos dentre as instituições de ensino que respeitam às regras do sistema educacional inclusivo brasileiro, assim o ordenamento jurídico nacional não permite que a família decida pela segregação do estudando do ensino inclusivo do país.

Ademais, o Decreto n° 10.502/2020 ao prever a criação de centros, serviços de atendimento educacional especializado, classes e escolas especiais e bilingues para surdos garante a destinação de recursos financeiros para ampliar o atendimento especializado às PcDs, retirando fundos orçamentários para o desenvolvimento da educação inclusiva e, assim prejudicando o investimento na melhoria da acessibilidade das escolas comuns para os alunos com deficiência. Todavia, não apenas as PcDs sofreriam as consequências do desinvestimento no sistema regular de ensino, mas também todos os indivíduos que usufruem da educação pública.

Diante aos diversos aspectos de retrocesso previstos no Decreto n° 10.502/2020 o Partido Rede Sustentabilidade ajuizou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 05 de outubro de 2020, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 751/2020 e o pedido de medida liminar alegando a violação de preceitos fundamentais pelo dispositivo. Do mesmo modo, no dia 27 de outubro de 2020, o Partido Socialista Brasileiro ajuizou ao STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6.590/2020, também com pedido de medida liminar, que requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto n° 10.502/2020 e, assim, a suspensão de seus efeitos.

Enquanto no STF havia a propositura de duas ações para suspender o Decreto n° 10.502/2020 na Câmara de Deputados foram apresentados vários Projetos de Decreto Legislativos (“PDL’s”), dentre eles o PDL n° 433/2020, proposto pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros. No Senado Federal também tramitou o PDL n° 437/2020 apresentado pelos senadores Fabiano Contarato e Mara Gabrilli. Em âmbito social um grupo de entidades defensoras dos direitos das PcDs e da educação inclusiva reuniram-se para pedir a revogação do Decreto n° 10.502/2020, formando a Coalização Brasileira pela Educação Inclusiva, e mobilizando a população nas redes sociais sob a hashtag “InclusãoPraTodoMundo”.

No dia 1° de dezembro de 2020 o Ministro Relator Dias Toffoli acatou o pedido da ADI n° 6.590/2020 e decidiu monocraticamente pela suspensão cautelar dos efeitos do Decreto n° 10.502/2020 ao entender que a norma impugnada não possui caráter meramente regulamentador, uma vez que não se limita a pormenorizar os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mas propõe inovações no ordenamento jurídico brasileiro, com o estabelecimento de institutos, serviços e obrigações que não estavam anteriormente inseridos no sistema educacional do país (ADI n° 6.590, 2020, p. 13). Sendo assim, o ato normativo analisado possui característica autônoma e, por isso, foi submetido ao controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF.

Após a decisão liminar do Ministro Dias Toffoli entidades defensoras dos direitos das PcDs requereram a admissão na ADI n° 6.590/2020 como amicus curiae (amigo da corte), conforme o art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, com o intuito de levar informações relevantes sobre o tema da educação inclusiva e contribuir para uma decisão justa da Suprema Corte. Desse modo, a maioria dos amici curiae argumentaram em sustentação oral a favor da suspensão do Decreto n° 10.502/2020, com exceção da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (FENEIS), o qual defendeu a constitucionalidade do ato normativo e, assim, a sua não suspensão, ainda que fosse apenas em relação aos tópicos referentes a comunidade surda.

Nos dias 11 a 18 de dezembro de 2020 a decisão liminar do Ministro Dias Toffoli foi submetida ao Plenário do STF que a referendou para suspender a eficácia do Decreto nº 10.502/2020, sendo que o Ministro Roberto Barroso acompanhou o relator com ressalvas ao apontar a possibilidade de revisar a matéria relativa à educação bilíngue para surdos no julgamento de mérito da ação em pauta. O Ministro Marco Aurélio divergiu do relator, e foi acompanhado pelo Ministro Nunes Marques, argumentando que o Decreto analisado não inovou na ordem jurídica e não se mostrou ato normativo abstrato autônomo e, assim, não caberia a atuação do STF, inadmitindo a ADI n° 6.590/2020.

A decisão liminar da Suprema Corte foi de extrema importância para confirmar a compreensão de que há apenas um sistema educacional nacional, sendo ele inclusivo e geral, além de evitar décadas de retrocesso em relação às conquistas das PcDs. Contudo, apesar da vitória da educação inclusiva com a suspensão provisória dos efeitos do Decreto n° 10.502/2020, este não foi revogado e a ADI n° 6.590/2020 ainda será submetida à decisão final da Corte. Desse modo, a luta pelos direitos da PcDs deve ser constante, uma vez que seus direitos ainda são frágeis e suas conquistas recentes.

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