Política Nacional e Internacional

Não deixemos despolitizar a Renda Básica

Raphaela Andrade (TXIX da TO)

De volta em 2018, enquanto a corrida presidencial acontecia; encontrava-se a seguinte proposta no Plano de Governo de um dos candidatos:

“… e) introdução de mecanismos capazes de criar um sistema de imposto de renda negativo na direção de uma renda mínima universal; …”

Esse candidato era Jair Bolsonaro, o atual presidente do Brasil.

E abaixo, encontramos a lei nº 10.835, aprovada pelo Presidente Lula, em 2004, com Ciro Gomes como Ministro da Integração Nacional do Brasil:

“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, a partir de 2005, a renda básica de cidadania, que se constituirá no direito de todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, receberem, anualmente, um benefício monetário.

Brasília, 8 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.”

Conforme a Basic Income Earth Network (BIEN), Renda Básica (Basic Income) é “um pagamento periódico incondicional entregue a todos os indivíduos, sem requerimentos”; essa ideia possui “básica” ou “mínima” no nome visto ser ligada à uma noção de “necessidades básicas”, segundo Van Parijs, um dos maiores nomes dentro da luta internacional para a aplicação de planos governamentais de Renda Básica Universal.

Historicamente, a Renda Básica Universal foi defendida por figuras políticas, partidos e economistas de diversos, e opostos, posicionamentos político-ideológicos; todavia, devese tomar cuidado para não cair na armadilha da despolitização ao colocar a proposta de Renda Básica Universal (RBU) como um conceito acima de “ideologias políticas” e “extremismos”, posto que a RBU defendida pelos economistas liberais é um mecanismo para substituir o Estado de Bem-Estar Social, enquanto socialistas que a defendem, enxergam na proposta uma oportunidade de emancipação da classe trabalhadora com relação à exploração capitalista; e reformistas, “liberais de esquerda” ou centro-esquerda, desejam a Renda Básica Universal para a manutenção de um Estado de Bem-Estar Social capitalista.

A discussão sobre Renda Básica Universal encontra seus primeiros defensores durante o século XVIII, na Europa que presenciava, pela primeira vez, os efeitos do trabalho industrializado. Alguns nomes aqui merecem destaque, como o iluminista liberal Thomas Paine, e o socialista fourierista Joseph Charlier. No entanto, a Renda Básica Universal ganhou destaque na academia científica, nos debates políticos e na mídia, no fim do século XX, ao ser defendida por Milton Friedman, monetarista liberal, um dos “Chicago Boys” originais e ganhador do Nobel de Economia de 1976, que trouxe o plano de aplicação de imposto de renda negativo como mecanismo de combate à pobreza.

A diferença entre a Renda Básica Universal e o Imposto de Renda Negativo encontra-se, principalmente, na incondicionalidade; enquanto a RBU busca atender a todos, igualmente, o IRN têm como objetivo oferecer o mínimo, para quem realmente precisa. Uma das críticas à defesa do Imposto de Renda Negativo sob a Renda Básica Universal é relacionada a ocorrência de trabalho informal, o qual impede um atendimento preciso do auxílio, e a necessidade de uma fiscalização meticulosa sob a renda da população afim de evitar injustiças. Por conseguinte, a aplicação de IRN exige um custo de focalização, para investigação dos recursos reais dos indivíduos. E, segundo um estudo realizado por Nelson Leitão Paes e Marcelo Lettieri Siqueira, sob o título de “Renda Básica da Cidadania versus Imposto de Renda Negativo: O Papel dos Custos de Focalização”, onde o programa de Renda Básica aprovado em 2004 pelo presidente Lula é matematicamente comparado à um plano de IRN, a simulação conclui que, apenas com um custo de focalização inferior à 50% a aplicação do plano de Imposto de Renda Negativo teria maior sucesso em atender as populações mais pobres do Brasil.

E então, encontramos o impasse entre as propostas de renda básica advindas de figuras mais à esquerda do espectro político, como Suplicy, criador da Renda Básica da Cidadania no Brasil que inspirou a lei 10.835, nunca devidamente efetivada; e o próprio Bolsonaro com seu ministro da economia, Paulo Guedes, que propõe a aplicação de um imposto de renda negativo, nunca a faz e durante uma pandemia, parece ter dificuldades em manter um auxílio emergencial decente e eficiente.

Logo, quem realmente quer combater a pobreza?

Tomando o contexto brasileiro, nos recentes tempos de COVID-19, é perceptível que no início da pandemia foram os políticos e partidos de esquerda que lutaram pela efetização e manutenção do Auxílio Emergencial, que pode ser interpretado como uma Renda Básica Focalizada temporária, enquanto vimos figuras de direita liberal demonstrando discursos mais fracos sobre o atendimento à população mais vulnerável (ou nenhum discurso), focando a discussão nos altos níveis de desemprego. Porém, atualmente muitas figuras políticas de partidos de direita incorporaram iniciativas de defesa do Auxílio Emergencial e do estabelecimento de uma RBU, podemos ver esse fenômeno claramente na composição da “Frente Parlamentar Mista em Defesa da Renda Básica”, no Senado brasileiro.

Em Ribeirão Preto, cidade do nosso campus USP, foi protocolado, dia 9 de março, um projeto de lei pelo Mandato Ramon Todas as Vozes, do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), para autorização da aplicação de uma Renda Básica Emergencial Municipal de R$300, valor maior do que o médio esperado pelo Auxílio Emergencial da Caixa Federal para 2021. Tal proposta foi recentemente aprovada e está à espera da ação do prefeito Nogueira para efetivação. Vemos neste município, um esforço maior dos políticos de esquerda para a geração de bem-estar na população.

Por conseguinte, visto os diversos interesses nas iniciativas de Renda Básica, a maneira ideal de descobrir quem realmente defende a classe trabalhadora é o desencadeamento do Auxílio Emergencial ao decorrer deste ano e no período pós-pandemia; uma vez que, com o desemprego em 13,4% um plano de transição que incorpore a manutenção de uma renda de auxílio é mais que necessário, para quando a pandemia for superada.

Como dito anteriormente, apesar de a Renda Básica Universal ser historicamente defendida por indivíduos em diferentes espectros políticos, o objetivo de sua implantação varia. A manutenção de uma RBU aliada à projetos de assistência social, como sistema de saúde e educação públicos de qualidade, planos de geração de emprego pelo governo e reforma tributária para evitar inflação sob produtos essenciais é uma proposta, historicamente, defendida pela esquerda e centro-esquerda, que deseja a manutenção de um Estado de Bem-Estar Social aliado à Renda Básica. Enquanto que a RBU, como plano de direita liberal, é um mecanismo de “nivelamento das oportunidades de liberdades individuais” substituindo iniciativas assistenciais características de Estados de Bem-Estar Social; é por isso que, vemos aqui no Brasil, políticos que defenderam a PEC da Morte (Emenda nº95), hoje, discursando sobre a importância de uma Renda Mínima.

Ademais, uma nova eleição presidencial bate à porta e a maneira como determinadas figuras políticas agirão, neste e no próximo ano, com relação ao combate do desemprego e pobreza, advindos da pandemia, pode determinar a próxima pessoa e/ou partido político a ocupar o cargo de Presidente da República.

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