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O que é isto: comissão parlamentar de inquérito?

Por: Tiago Augustini e Pedro Sberni

            O Brasil e o presidente Bolsonaro foram assunto essa semana no parlamento europeu, em Bruxelas (1). O Brasil ultrapassou a marca de 400 mil vidas perdidas em apenas 36 dias após alcançar 300 mil mortos. É uma marca expressiva e que demonstra uma média de mortes superior a 2000 casos. Também preocupa a subnotificação, como demonstra o professor da POLI/USP Miguel Angel Buelta Martinez (2). Partindo dos cálculos do professor, deveríamos então multiplicar os números totais em 38%. Isto é, o Brasil de Bolsonaro, como demonstraram os parlamentares da UE, a matemática e o caos em alguns hospitais, transformou-se num perigo para o mundo e uma vergonha internacional. Mas, então, há culpados e, se há, quem são? Como responsabilizá-los? – esse é o nosso tema de hoje, especificamente a CPI da covid-19 que tramita no Senado Federal.

Comissão Parlamentar de Inquérito – a primeira coisa a mencionar é que CPI é um dos poderes que as casas legislativas (Senado e Câmara dos Deputados) possuem para fiscalizar a administração pública (inclusive o Executivo) – por isso ela pode existir tanto no Senado quanto na Câmara e, ainda, haver a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), em que há será subscrita por ⅓ dos senadores e ⅓ dos dep. federais e a quantidade de membros é dividida igualmente entre os membros de cada casa legislativa e, ainda, com poderes próprios das autoridades judiciais.

Respeita-se o critério da proporcionalidade, isto é, quanto mais parlamentares o partido/bloco parlamentar possui, maior a representação deste na Comissão. 

As CPI podem investigar como se autoridades judiciais fossem, inclusive convocando depoimentos, testemunhas, requisitando informações, documentos e providências. Podem, inclusive, quebrar sigilos bancário, fiscal e telefônico (apesar de não poder instaurar grampo telefônico) de indiciados. 

Não podem, no entanto, punir culpados, sendo cabível ao Judiciário proceder a tal fase, não pode, pois, decretar prisão (salvo flagrante). Apesar disso, as consequências de uma CPI podem levar a instauração de processos de Impeachment e demais medidas administrativas, por exemplo, ficando evidenciada ocorrência de crime de responsabilidade. 

Explicações genéricas, mas importantes. A CPI da covid-19 teve início no Senado, mas quais os requisitos para sua instalação? Bom, quem regula isso é a própria Constituição e para não colocar letra da Lei Maior, tentaremos explanar de forma didática. Dessa maneira, a Constituição delimita 3 requisitos importantes:

  • Primeiro – é requisitada por ⅓ dos membros da casa – o número é pequeno justamente para garantir que as minorias possam pedir que se investiguem atos lesivos ao interesse público, social, jurídico, à Constituição e ao Estado.
  • Segundo – apuração de fato certo e determinado – ou seja, é aquele fato concreto, não subjetivo como, por exemplo, quem é o responsável por fazer propaganda de remédios para vermes e piolhos numa pandemia viral mundial? Por que o Brasil recusou compras de vacinas?
  • Terceiro – O prazo precisa ser certo – no caso da CPI da covid-19, o prazo será de 90 dias, podendo ser prorrogáveis por mais 45 dias.

Todo o modus operandi da comissão já instaurada é regulado pelo Regimento das Casas e pela Constituição Federal. Essa CPI da covid-19 foi instaurada depois de pedido dos Senadores da oposição ao STF, pois haveria indícios de omissão do governo federal na condução da pandemia. Esse pedido ocorreu uma vez que, apesar do suficiente número de assinaturas dos parlamentares (1/3 dos membros), o Presidente do Senado Federal recusava-se a instaurar a Comissão. Barroso então decidiu que o presidente do Senado iniciasse a abertura da CPI – depois a decisão fora levada ao plenário do STF e referendada pela maioria dos ministros.

Lógico, Bolsonaro soltou suas bravatas de aluno de quinta série, ofendeu pessoas, mas a CPI se iniciou – conturbada, mas iniciou-se. A CPI, de início, tinha como objeto apenas as omissões do governo federal, portanto, de competência absoluta do Senado – nesses casos, não poderia haver investigação a governadores e prefeitos, como o Bolsonaro gostaria (o presidente da República em 28 anos no Congresso não sabe como funciona uma CPI!! Ou finge não saber).

Depois de muita resistência ao grupo do centrão – que agora anda de braços dados ao presidente – também incluíram repasses do governo federal a governadores e prefeitos. Portanto, nesses casos, a CPI também investigará governadores e prefeitos, porém, é preciso frisar que participam no limite do objeto – repasses do governo federal. 

Isso acontece porque, é bom lembrar, estados e municípios também possuem poderes para criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (em Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais), de maneira que é questionável qualquer ampliação do objeto da CPI Federal por invasão de competência federativa, desrespeito ao pacto federativo, pois. 

Mas não só, juridicamente, a CPI dá grandes poderes, que não existem em condições normais, para os Parlamentares – sabe-se que o objeto deve ser o mais límpido, claro, definido e restrito ao núcleo concreto da questão investigada para que não se crie um desbalanceamento entre os poderes, já que a CPI pode investigar toda a administração pública no limite de seu objeto.  

Ainda, como todo bolsoafetivo é um pombo enxadrista, Carla Zambelli tentou uma liminar na justiça federal do DF impedindo que o senador Renan Calheiros fosse o relator da CPI e, pior, o juiz federal – totalmente incompetente (juridicamente falando, para não sermos enquadrados na Lei de Segurança Nacional em possível ofensa à celebrada autoridade Egrégia) decidiu favoravelmente à Zambelli. A argumentação centrava-se, entre outras coisas, no fato do filho do Senador Renan ser governador de Alagoas (Calheiros declarou-se, ab initio, objetivamente parcial para os casos envolvendo o Estado de Alagoas).

Apesar do cargo na Comissão de Constituição e Justiça, Zambelli surpreende ao demonstrar tamanho desconhecimento jurídico. Relatores não são eleitos – são nomeados pelo presidente da CPI – portanto, a justiça federal não tem competência para sequer julgar analisar o caso (o juiz federal do DF parece que fez a mesma escola que um tal de salvador da pátria, aquele lá que lê muitas biografias, mas não sabe qual leu. Sim, o ex-juiz Moro). Tal interferência é tão bizarra quanto a Câmara de Vereadores de uma cidade pequena deste Brasil impitimar Bolsonaro. 

São integrantes da CPI: o Presidente Omar Aziz (PSD-AM), o Vice-Presidente Randolfe Rodrigues (REDE-AP), o Relator Renan Calheiros (MDB-AL), Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Eduardo Girão (Podemos-CE), Marcos Rogério (DEM-RO), Ciro Nogueira (PP-PI) e Jorginho Mello (PL-SC). Apenas os três nomes finais tem vínculo assumido com o governo federal, enquanto figuras como Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Tasso Jereissati, Otto Alencar, Renan Calheiros e Eduardo Braga criticam o governo recorrentemente, em maior ou menor grau. 

A presença de Renan Calheiros no grupo é de grande agonia para os governistas, sabe-se, inclusive, que Bolsonaro recorreu a Sarney para tentar convencê-lo a trazer o MDB para a base de apoio ao governo. Isto porque Renan já foi presidente do Senado, é senador com grande histórico político – para que nossos leitores possam ter noção, foi de líder do governo Collor na Câmara dos Deputados até ser um dos nomes mais “Lulistas” dentro do MDB, votou pelo impeachment de Dilma e agora volta seu diálogo com os setores petistas. 

Renan amarga rancores dos governistas e lavajatistas, sobretudo por conta da exploração midiática e política de investigações envolvendo seu nome e pela eleição à Presidência do Senado em 2019 em que foi duramente golpeado com manobras (abertura de votos e pressões do Executivo) e acabou perdendo para Davi Alcolumbre (DEM).  

O Senado Federal disponibiliza seu arquivo (3) subsídios para a pesquisa histórica sobre as CPI/CPMI bastante interessante, com tabelas completas e esquematizadas que contêm dados sobre as comissões, de 1945 até 2016. Para os interessados no assunto, vale a pesquisa. 

Sabe-se que a primeira CPI do Brasil foi criada em 1935 para investigar condições de vida dos trabalhadores urbanos e agrícolas. A Constituição de 1946 passa a prever, pela primeira vez, o instrumento, presente nos textos constitucionais brasileiros até o dia de hoje (4).

Com Bolsonaro ou sem Bolsonaro, o instrumento da CPI é de crucial importância como efetivação da função de fiscalização do Parlamento. É parte da Pop e não tão inocente negação da política tentar desqualificar a comissão ao se esbravejar que esta estaria “Politizada” (PASMEM, estão politizando a política!!!) 

De qualquer forma, os trabalhos dessa Comissão serão centrais para apurar o momento histórico de necropolítica, negação e traumas sociais tão profundos que estamos vivendo. Dessa vez, quem sabe, não precisaremos de comissões da verdade daqui a 40 anos, afinal se vive sob a égide da Constituição cidadã ou não? 

Uma das coisas mais incríveis e absolutamente assustadoras que a CPI já conseguiu levantar é que há, pelo menos, 200 falas públicas de Bolsonaro com teor negacionista e mentirosas como, por exemplo, crítica ao isolamento social como impedimento ao direito de ir e vir (sic); não ao uso das máscaras; propagação e incentivo ao uso de medicamentos não recomendados em infecções virais, etc (5). Isso assusta porque as mortes de coronavírus no país representam 30% de todas as mortes de covid-19 no mundo, mas nossa população representa 3% do planeta.

É uma catástrofe humanitária – falhamos e seguimos falhando no combate à doença, há método para que se alcance 400 mil mortes, há estímulo ao erro e assusta porque, possivelmente chegaremos aos 500 mil mortos, mas há um remédio infalível para cada culpa: Reconhecê-la! Mas isso seria possível apenas àquelas pessoas com humanidade e humildade, isso é impossível para psicopatas!

Referências

  1. https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/04/criticas-a-bolsonaro-dominam-debate-do-parlamento-europeu-sobre-pandemia.shtml
  2. https://jornal.usp.br/artigos/podem-ser-mais-de-430-mil-uma-estimativa-para-mortes-por-covid-19-no-brasil-alem-das-oficialmente-notificadas/

(3) https://www12.senado.leg.br/institucional/arquivo/outras-publicacoes/cpis

(4) https://www.cafehistoria.com.br/esta-publicacao-ajuda-a-contar-a-historia-das-cpis-no-brasil/

(5)https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/04/cpi-mira-discursos-do-governo-e-levanta-200-falas-negacionistas-de-bolsonaro.shtml

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