Ócios Científico

A PARTICIPAÇÃO FEMININA NO PODER LEGISLATIVO E AS COTAS DE GÊNERO

Bianca dos Santos Soares – Turma XIII FDRP

As mulheres brasileiras ainda ocupam poucos cargos decisórios e eletivos do Legislativo do país, apesar de, ao longo dos anos, elas terem conseguido aumentar a sua participação nesse poder político com o estabelecimento de medidas afirmativas, ainda há uma grande discrepância entre os sexos, sendo que a maioria das pautas femininas ainda são decididas pelo sexo oposto. Nessa perspectiva, apenas em 1933 foi eleita a primeira mulher a deputada federal brasileira, a médica Carlota Pereira Queiroz e, também, a única mulher que assinou a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, sendo a responsável por defender os interesses femininos nesse período. Dois anos depois, em 1935, foi eleita a primeira deputada negra, Antonieta de Barros, pelo estado de Santa Catarina e, posteriormente, em 1981, elegeu-se a primeira senadora da república Eunice Michiles (Alves, 2018, p. 97).

O principal acordo internacional que dispôs sobre medidas afirmativas contundentes de ampliação da representatividade feminina nos cargos de decisão política foi a plataforma de ação fixada na IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim, no ano de 1995, organizada pela ONU, o qual estabeleceu no parágrafo cento e noventa, em um dos seus requisitos, a adoção

de medidas (…) nos sistemas eleitorais para estimular os partidos políticos a incorporarem as mulheres a postos públicos eletivos e não eletivos, na mesma proporção e nas mesmas categorias que os homens (Plataforma de Ação, 1995, p. 71).

Dessa forma, o Brasil, mediante as diretrizes da Conferência e da sub-representação feminina na política do país, adotou no mesmo ano a Lei nº 9100/1995, ou também chamada Lei de Cotas, proposta pela deputada Marta Suplicy, a qual determinou:

Art. 11- Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do número de lugares a preencher.

§ 3º- Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres.

A Lei de Cotas entrou em vigor com sua aplicação nas eleições municipais de 1996 e o percentual de mulheres entre os candidatos ao cargo de vereador chegou a 18%, perto da meta de 20% estabelecida no texto da lei, porém foram eleitas 11,2% das mulheres candidatas (ARAÚJO, 2001, p. 237). Portanto, apesar da lei estabelecer o número de 20% de candidatas mulheres, apenas um pouco mais da metade delas conseguiram se eleger, o que evidenciou a necessidade de mudanças na lei. Por isso, em 1997, foi aprovada a Lei nº 9.504, a qual instituiu as seguintes alterações:

Art. 10°- Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de lugares a preencher.

 § 3°- Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

Apesar das duas leis elucidadas anteriormente determinarem o percentual de mulheres a serem candidatas nas eleições, nenhuma delas previa punições aos partidos que não cumprissem ou preenchessem as cotas e, além disso, houve uma ampliação do número de candidaturas que os partidos podiam lançar a cada eleição. Em 1995, esse número aumentou de 100% para 120% do número de vagas a serem preenchidas e, em 1997, ampliou-se mais ainda, passando a 150% (Costa; Beltrão, 2008, p. 32). Dessa forma, se as cotas fossem aplicadas sem aumentar o número de candidaturas, um partido qualquer poderia anteriormente lançar, por exemplo, 100 candidaturas, tendo no máximo 70 homens e no mínimo 30 mulheres na disputa eleitoral, contudo, com a ampliação do número de candidaturas possíveis para 150% dos assentos nos parlamentos, um partido passou a poder lançar 150 candidatos, destes, 105 podiam ser homens (70%) e 45 mulheres (30%)  (Costa; Beltrão, 2008, p. 32 e 33), ou seja, o aumento percentual de candidaturas teve como objetivo manter a discrepância entre os sexos, ao invés que buscar uma igualdade proporcional. 

Em 2009 uma nova redação da Lei de Cotas foi proposta para aprimorar essa política afirmativa, a Lei 12.034/09 propôs no seu artigo décimo a alteração do termo “deverá reservar”, presente no mesmo artigo na Lei n° 9.504/97, para “preencherá” 30% das vagas a candidaturas femininas, o que evidenciou um caráter de obrigatoriedade às coligações de cumprirem a porcentagem determinada pela lei.

§ 3°- Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Essa alteração na Lei de Cotas apresentou relevante importância para a participação feminina nas candidaturas, uma vez que, anteriormente a essa modificação, não havia obrigatoriedade de preenchimento dos percentuais, quando a cota determinada não era cumprida, a lista de candidatos do sexo feminino permanecia em aberto.

De acordo com a lei, caso o percentual mínimo estabelecido não seja preenchido por um dos sexos, não pode vir a ser preenchido pelo outro sexo, mas é possível deixá-lo em aberto, lançando as candidaturas disponíveis, sem que por isto haja alguma sanção sobre o partido (Araújo, 2001, p. 245).

A Lei 12.034/09 também determinou, no artigo quadragésimo quarto, inciso quinto, que os partidos destinassem, no mínimo, 5% do fundo partidário para as legendas incentivarem a participação das mulheres na política e, em caso de descumprimento da regra, o parágrafo quinto do mesmo artigo institui, como punição, a destinação de 2,5% a mais do fundo partidário para essa finalidade. Somado a isto, a Lei também previu, no artigo quadragésimo quinto, inciso quarto, a reserva de, no mínimo, 10% do tempo de propaganda partidária para difundir a participação feminina e estabeleceu como punição, em caso de violação do artigo, a cassação do partido em tempo que será determinado de acordo com o tipo de infração.

Em 2017 houve novas modificações na Lei de Cotas com a Emenda Constitucional n° 97, o qual estabeleceu o fim das coligações partidárias nas eleições para cargos proporcionais a partir do pleito municipal de 2020, assim, cada partido, e não mais cada coligação, deveria, obrigatoriamente, respeitar os percentuais de 30% no mínimo e 70% no máximo de candidaturas para cada sexo. Além disso, com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.609/2019 passou a ser obrigatório não apenas a cota de 30% de candidaturas femininas, mas também a reserva de pelo menos 30% dos fundos eleitoral e partidário para financiar candidatas e a aplicação do mesmo percentual ao tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 

Outro avanço proposto pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.609/2019 diz respeito à aferição da veracidade das candidaturas femininas, uma vez que muitos partidos lançam candidaturas femininas fantasmas ou fictícias com o intuito apenas de cumprir a cota de gênero de, no mínimo, 30% de candidatas, não disponibilizando mecanismos efetivos para que elas tenham reais chances de serem eleitas. Diante disso, a Resolução determina que caso haja dúvida se a cidadã realmente autorizou a apresentação da candidatura o partido será intimado para exibir ata de convenção, lista de presença, formulário assinado pela candidata ou autorização para o uso da fotografia (arts. 6º, § 8º; 20, § 2º; e 27, § 9º) e se a intimidação for desatendida não será conhecido o pedido de candidatura, sendo desconsiderada para todos os fins (arts. 20, § 3º, e 27, § 10).

Cabe ainda analisar dados referentes à participação feminina no Poder Legislativo. Segundo os dados do Mapa Mulheres na Política de 2019, um relatório da Organização das Nações Unidas e da União Interparlamentar, o Brasil ocupa a posição 134 de 193 países pesquisados no ranking de representatividade feminina no Parlamento, com 15% de participação de mulheres, tendo 77 deputadas em um total de 513 cadeiras na Câmara, e somente 12 senadoras entre os 81 eleitos (Agência Câmara de Notícias, 2019).

Em relação ao Legislativo Municipal, nas eleições de 2016, de um total de 57.419 vereadores eleitos, apenas 7.809 eram mulheres, o que equivale a 13,6% do total, sendo que dentre elas as brancas representavam 62,4%, enquanto as que se autodeclararam pardas 32,5%, as pretas 4,21%, as amarelas 0,4% e as indígenas 0,2% (Mapa étnico racial das mulheres na política local brasileira, 2018, p. 6). Nas eleições de 2020, conforme dados copilados pelo site Nexo, as mulheres conquistaram 16% das vagas das Câmaras Municipais, sendo um dos maiores acréscimos do atual século, com 9.000 vereadoras eleitas, sendo que destas 53,5% são brancas, 44,7% são negras (pardas e pretas), 0,4% são amarelas e 0,3% são indígenas.

Apesar do aumento significativo no número de candidatas eleitas para as Câmaras Municipais, principalmente no que se refere às mulheres negras, o percentual ainda está distante da plena paridade de gênero, se o ritmo de avanço de 2016 para 2020 for mantido apenas em 2076, após mais catorze eleições, a paridade entre homens e mulheres será alcançada.  Diante disso, a mulher ainda possui uma posição de sub-representação nos cargos legislativos brasileiros e, mesmo diante de políticas afirmativas, ainda há uma grande desigualdade no exercício do poder.

Por fim, cabe ressaltar que, a legislação eleitoral brasileira adota as cotas de candidatura, que especifica apenas a porcentagem mínima de candidatas mulheres na lista dos partidos políticos, ao invés das cotas de representação, que reservam assentos no parlamento exclusivamente às mulheres, o que resulta em um número de eleitas muito menor que o de candidatas. Portanto, percebe-se a necessidade de maior incentivo social e governamental às mulheres para que estas se elejam em cargos de importância na política brasileira.

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