Política Nacional e Internacional

A inconstitucionalidade da impressão do voto

Por: Pedro Eliseu Neto – TXIV da FDRP

Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 135/2019, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), cujo teor diz respeito ao acréscimo do § 12 ao art. 14 da CF, nos seguintes termos: “§ 12 No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.”.

A priori, destaca-se que a tentativa de implantação da impressão de votos no Brasil não simboliza uma novidade, tendo em vista, por exemplo, a impressão testada em 2002, posteriormente destituída por meio da revogação de seu dispositivo normativo em razão da ineficiência do processo, com falhas mecânicas nos instrumentos de voto e aumento substancial do tempo despendido no voto, segundo dados do TSE. Enquanto as tentativas de impressão dos votos se mostravam ineficazes, a Justiça Eleitoral aperfeiçoava um rigoroso sistema de segurança, inviolabilidade e transparência nos processos de votação eletrônica, inclusive com reconhecimento tecnológico pela UNESCO.

Nesse sentido, a atuação do STF se mostrou fundamental na manutenção do sigilo de voto enquanto pilar do Estado Democrático de Direito, por meio da ADI 4.543 e da ADI 5.889, as quais apresentam argumentos extremamente valorativos para a desconstrução do conteúdo da PEC 135/19, sobretudo a segunda Ação, em razão de sua norma impugnada apresentar matéria próxima à proposta em tramitação. Recorramos, pois, aos argumentos levantados.

Nos acórdãos de ambas as Ações, verifica-se um posicionamento eloquente da Min. Cármen Lúcia a respeito da irretroatividade do voto secreto enquanto direito subjetivo conquistado com a urna eletrônica, espaço de liberdade mais seguro do cidadão, de modo que, se o ato é personalíssimo e inexpugnável, a impressão não se faz necessária. Assim, conforme sustentou a PGR em 2013, e demonstrou a Secretaria de Tecnologia do TSE, a inevitável dependência da intervenção manual no processo de organização dos votos e nos casos em que haja falha ou travamento na impressão do papel resultaria em uma “iniludível exposição dos votos já registrados e daquele emanado pelo cidadão que se encontra na cabine de votação”, fato que, ainda que fosse de pequena ocorrência, representaria uma contaminação de todo o processo eleitoral e uma violação à cláusula pétrea do artigo 60, parágrafo 4°, inciso I, da Constituição Federal.

Mostram-se também fundamentais as considerações logísticas feitas pelo Min. Gilmar Mendes, fundadas na base de dados do TSE e em sua competência atribuída para a produção de atos abstratos com força de lei no processo eleitoral. A necessidade de substituição, diante da eventual mudança no processo do voto, de 557.065 urnas eletrônicas, adquiridas pela União da iniciativa privada, cujas novas tecnologia e software de impressão requereriam um rígido e complexo processo de armazenamento e manutenção, além da verificação de atendimento a requisitos técnicos, contrapor-se-ia, ao meu ver, aos princípios da economicidade nos gastos públicos (art. 70 da CF) e da eficiência (art. 37 da CF), visto que exigiria um investimento superior a 1,8 BILHÃO de reais, apenas levando em conta a aquisição do módulo impressor, com garantia, e dos suprimentos necessários à impressão.

Ademais, ainda que desconsiderada a questão da economicidade em si, a implantação da impressão violaria o princípio da proporcionalidade, como apresentou o Min. Luís Roberto Barroso, uma vez que, a vista de que os dados concretos jamais demonstraram qualquer fraude com relação à urna eletrônica, a medida não é exigível, tampouco necessária, havendo meios menos gravosos já utilizados para se atingir a confiabilidade no sistema, como o procedimento de votação paralela, a entrega de cópia dos dados processados aos partidos políticos e candidatos e a realização de testes públicos com hackers, que tentam invadir as urnas.

Por fim, para além dos argumentos jurídicos, aponto que o tempo de auditoria dos votos estaria sujeito à morosidade dos trabalhos manuais, e proponho uma reflexão acerca da possível, e provável, alegação dos candidatos derrotados de fraude eleitoral, recorrendo, pois, à recontagem dos votos impressos, a qual se tornaria o método padrão de verificação, gerando, como afirmou o Min. Barroso, intensa judicialização do processo democrático e criação de um ambiente de dúvidas quanto à acuidade do resultado das eleições.

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